EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR (Componentes de Apoio à Família)

É objetivo do Município de Castelo Branco garantir a todas as crianças o acesso, em condições de igualdade de oportunidades, a uma Educação de qualidade.

De acordo com o previsto na Lei, a Câmara Municipal de Castelo Branco assegura a Componente de Apoio à Família, que integra duas valências:

• O Fornecimento de Refeições Escolares, que proporciona às crianças, em refeitórios escolares, uma alimentação saudável, equilibrada e adequada às necessidades da população escolar;
• As Atividades de Animação e de Apoio à Família (Prolongamento de Horário) desenvolvidas em função das necessidades expressas pelos pais e encarregados de educação, que proporcionam às crianças momentos lúdicos e promovem simultaneamente o seu desenvolvimento pessoal, cognitivo e social.
• Fornecimento de Refeições Escolares
• Destinatários: Todas as crianças a frequentar o Ensino Pré-Escolar.
  Preço da Refeição Escolar: Estabelecido, anualmente, por despacho do Ministério da Educação  para refeitórios escolares.
• Atividades de Animação e de Apoio à Família (Prolongamento de Horário)
• Destinatários: Todas as crianças a frequentar o Ensino Pré-Escolar, em função das necessidades das famílias.
  Preço da frequência das Atividades de Animação e de Apoio à Família – O custo global máximo mensal da Componente de Apoio à Família –  Atividades de Animação de Apoio à Família – Prolongamento de Horário será, no máximo, de 51,50€ por criança.

   

• Ação Social Escolar

  Crianças beneficiárias do Escalão A – Escalão 1 do Abono de Família:
       - Isenção de pagamento de refeições;

  Crianças beneficiárias do Escalão B – Escalão 2 do Abono de Família:
       - Isenção de pagamento de 50% do valor da refeição;

  Atividades de Animação e de Apoio à Família (Prolongamento de Horário):
       - Calculada em função do rendimento per capita do agregado familiar, nos termos do Despacho Conjunto 300/97, de 9 de Setembro, que determina 9 escalões de rendimento.

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  Condições de Atribuição

  Todas as crianças a frequentar o Ensino Pré-Escolar poderão usufruir das valências da Componente de Apoio à Família (Fornecimento de Refeições  Escolares e/ou Atividades de Animação e de Apoio à Família - Prolongamento de Horário).