HABITAÇÃO CASTELO BRANCO
O Município de Castelo Branco, no âmbito das suas atribuições e competências, nos domínios da ação social, da habitação, da promoção do desenvolvimento, do ordenamento do território e do urbanismo, instituiu o Programa Habitar Castelo Branco – Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras em Habitações Degradadas, que visa dinamizar a reabilitação de prédios urbanos, com uso eminentemente habitacional, propriedade de pessoas individuais, na área do Município, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos, e que necessitem de intervenções que lhes confiram adequadas características de desempenho e de segurança.
Nestes termos avisam-se todos os interessados que está aberto, de 07 de dezembro de 2020 a 1 de março de 2021, um período de inscrições para candidatura ao referido programa.
Formulários e Legislação
De forma a poder candidatar-se a esta medida obrigatória para preencher o formulário para o efeito “ Formulário de Candidatura - Habitar Castelo Branco ”.
As inscrições no Programa Habitar Castelo Branco fazem-se no Balcão Único de Atendimento do Município de Castelo Branco, ou através do e-mail camara@cm-castelobranco.pt.
Câmara Municipal de Castelo Branco
Praça do Município
6000-458 Castelo Branco
Tlf: 272 330 330
Fax: 272 330 324
Email: camara@cm-castelobranco.pt
Horário Funcionamento Balcão Único :
09h00 às 12h30 - 14h00 às 16h30
Legislação / Documentação