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A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das Autarquias Locais, define o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos Municípios e das Freguesias.
Regimento
Enquadramento Legal
A Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, relativamente à Assembleia Municipal, define:
Calendarização das sessões:
De acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, são definidas as seguintes sessões:
Contactos:
Tlf: 272 330 330
Email: assembleia.municipal@cm-castelobranco.pt