A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das Autarquias Locais, define o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos Municípios e das Freguesias.

Regimento

Enquadramento Legal

A Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, relativamente à Assembleia Municipal, define:

• Competências - Artigo 24.º
• Competências de apreciação e fiscalização - Artigo 25.º
• Competências de funcionamento - Artigo 26.º

Calendarização das sessões:

De acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, são definidas as seguintes sessões:

• Sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro (Artigos 27º e 49º)
• Sessões extraordinárias por iniciativa do seu Presidente, da Mesa ou após requerimento (Artigos 28º e 49º)

Contactos:

Tlf: 272 330 330

Email: assembleia.municipal@cm-castelobranco.pt