Decorreu ontem, dia 6 de maio, no Salão Nobre da Câmara Municipal, durante o Ponto 2 da ordem de trabalhos da 2ª Reunião Ordinária de 2024 do Conselho Municipal de Segurança, a assinatura do Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Castelo Branco e a Polícia de Segurança Pública (PSP) para a Instalação e Utilização de um Sistema de Videovigilância na Cidade de Castelo Branco.
No Ponto 1 da ordem de trabalhos da Reunião foi apresentada uma análise da situação da Segurança relativa ao ano 2023 e 1º trimestre de 2024 na área do Município, da qual foi possível concluir pela diminuição da taxa de criminalidade no geral, o que permite realçar que esse não é o fator impulsionador desta medida, à exceção de duas situações, cujos dados se têm vindo a manter sensivelmente idênticos no tempo, e que são a violência doméstica e o atropelamento, sobretudo em passadeiras.
Na abertura do Ponto 2, em ato público, tiveram lugar as intervenções do Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, e do Comandante Distrital da PSP de Castelo Branco, Superintendente Rafael Marques, que pretenderam, sobretudo informar a população relativamente a eventuais dúvidas.
A implementação deste sistema de videovigilância na cidade não visa substituir a presença dos agentes da PSP no espaço público, pelo contrário, visa complementar e auxiliar o seu trabalho, não viola a privacidade dos cidadãos, apenas agentes com formação e credenciados para operacionalizar este sistema têm acesso às imagens e ao espaço reservado para conservação de imagem no Centro de Comando e Controlo Operacional do Comando Distrital de Castelo Branco da PSP, onde ficam guardadas por 30 dias, período após o qual há um reset. As imagens não serão usadas de modo indiscriminado, sendo que, como aspeto a assinalar, importa esclarecer que, por exemplo, em áreas de domicílio, as pessoas que estão nas suas residências, nos seus apartamentos, verão a sua intimidade a todo o tempo preservada, uma vez que, segundo informou o Comandante da PSP, “as câmaras têm filtros ou máscaras, ou seja, ainda que o operador dirija a câmara para uma área residencial, ao ser apontada para um registo visual de domicílio, gera um desfoque na imagem automaticamente”.
O Comandante Rafael Marques reforçou que este sistema visa “aumentar o sentimento de segurança na comunidade e visitantes, a prevenção da prática de factos qualificados na lei como crime e, em alguns casos, tornar possível a identificação de suspeitos e consequente apuramento de responsabilidades criminais”.
Na prossecução das suas atribuições, a PSP tem vindo a desenvolver estratégias de atuação consentâneas com as alterações contextuais, procurando responder com solicitude em estreita cooperação com as autarquias locais. Com o adensar do espetro de atuação, tem-se demonstrado como ferramenta essencial o auxílio das novas tecnologias na prossecução do superior interesse de zelar pela segurança pública dos cidadãos, designadamente, como meio de prevenção situacional, em especial, nas zonas de maior registo de ocorrências criminais, vias de comunicação e pontes isoladas de importância relevante no contexto da deslocação pedonal, particularidades essas dos locais a vigiar.
“As Docas será um dos locais a instalar, certamente, também para auxiliar o trabalho em situações de desordem, pânico ou com acumulação de pessoas”, avança o Comandante Rafael Marques. Essa etapa, da decisão sobre os locais exatos onde serão instaladas as câmaras de videovigilância, segue-se à assinatura do presente Protocolo. A implementação do sistema é um processo que vai ser longo, “nunca em menos de um ano”, assegura o Comandante, “tem como fases, primeiro, a autorização da Comissão de Proteção de Dados, a segunda será de Concurso Público e, por fim, terá lugar a fase da implementação em si”.
Para já, a PSP vai começar a fazer o levantamento dos locais relevantes no espaço público comum, em articulação com o Município, e, só então, será possível aferir, também, o número de câmaras que serão instaladas.
“A Câmara Municipal fica responsável pelo financiamento total da implementação do sistema, será um investimento de cerca de uma centena de milhar de euros, dependendo do número de câmaras a instalação”, assegura o Presidente da Câmara, salientando que “o objetivo deste Protocolo é aumentar a perceção de segurança da comunidade e vem na sequência de um conjunto de medidas já implementadas para tornar cada vez mais seguro o espaço público albicastrense, iniciámos com o desenvolvimento de um programa de instalação de desfibrilhadores (DAE´s), paralelamente a ações de formação direcionadas para o uso adequado por todos, dotámos os cidadãos dessa mesma formação, é um objetivo que está em continuidade”.
Para Leopoldo Rodrigues, “o Município tem no centro das suas preocupações as pessoas, a sua qualidade de vida, o que inclui a sua segurança, e foi depois de muita reflexão e diálogo com entidades e autoridades sobre as vantagens e possíveis desvantagens deste sistema, para cuja implementação, aliás, não vemos nenhuma desvantagem, que decidimos, não como reflexo de alguma preocupação com um eventual aumento de registo da criminalidade, pelo contrário, é uma medida que tem objetivos preventivos, para impedir e evitar que outras situações de maior complexidade venham a ter lugar. Por outro lado, temos verificado, isso sim, na cidade, alguma falta de civismo e respeito por aquilo que é o património público, que é de todos, chegamos, inclusive, a verificar o estrago propositado de sinais de trânsito, fundamentais para a manutenção da ordem pública”.
O recurso à videovigilância tem apresentado resultados muito satisfatórios, quer na diminuição da criminalidade quer na eficiência e eficácia da atuação policial. Segundo o Comandante da PSP, noutros Municípios nos quais a videovigilância tem vindo a ser implementada, os dados têm demonstrado que esta ferramenta é uma mais-valia que supera o receio inicial, com elevada aceitação por parte da sociedade civil, sendo que para essa conclusão, as pessoas foram entrevistadas e recolheram-se dados concretos nas cidades”.
Foram dadas como exemplo de referência uma área metropolitana significativamente mais exigente em termos de registos de criminalidade, a Amadora, e outra relativamente mais próxima da realidade albicastrense, a de Santarém, cuja implementação, efetiva utilidade e modo de gestão do sistema de videovigilância foi analisada pelo Coordenador da Proteção Civil do Município de Castelo Branco, Eng. Amândio Nunes, quem, desde o primeiro momento em que foi suscitada a possibilidade de implementação de videovigilância na via pública, tem estado empenhado e tem levado a cabo trabalhos para continuar a proporcionar as melhores condições de bem-estar e segurança aos munícipes também neste sentido.
“A grande maioria dos Municípios portugueses já implementaram este sistema, ou seja, temos a vantagem de partir para a implementação quando já existe a experiência de outras cidades e da PSP de outros locais, relativamente à efetiva operacionalização e gestão”, refere o autarca.
Recorde-se que o sistema de videovigilância, de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 95/2021 , de 29 de dezembro, tem legalmente como fim a proteção da segurança de pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso ao público, e a prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência.