Na Reunião de Câmara realizada no passado dia 6 de abril, foram aprovados dois pontos relacionados com a manutenção de faixas de gestão de combustível, que totalizam o valor de 441.859€ (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove euros), reforçando o compromisso do Município de Castelo Branco com a proteção da floresta, a segurança das populações e a prevenção de incêndios rurais, assegurando uma intervenção estruturada, eficaz e atempada no território.
Foi aprovada a abertura de um procedimento por concurso público, com publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, destinado à aquisição de serviços de manutenção de faixas de gestão de combustível em diversos locais do concelho de Castelo Branco.
O procedimento será desenvolvido por lotes, conforme definido no Plano Municipal de Defesa da Floresta de Castelo Branco de 2026, tendo sido aprovada a decisão de contratar e a respetiva autorização da despesa no valor de 269.379€ (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e nove euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
Foi também aprovada a celebração de protocolos com 4 associações florestais detentoras de equipas de Sapadores Florestais, com vista ao desenvolvimento de ações de prevenção e gestão florestal durante o ano de 2026.
O valor global do apoio municipal ascende a 172.480€ (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta euros), destinando-se a financiar a componente não comparticipada pelo ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, garantindo assim o pleno funcionamento das equipas no terreno.
▪CONCURSO PÚBLICO DE 9 LOTES
Esta intervenção surge no contexto da necessidade de reposição da normalidade após a tempestade Kristin, constituindo uma prioridade imediata. Torna-se, assim, essencial garantir uma resposta célere às populações e assegurar a reconstrução das infraestruturas afetadas.
A esta situação acresce uma limitação temporal exigente: os trabalhos deverão estar integralmente concluídos até ao dia 30 de junho de 2026. Nesse sentido, foi também aprovada a redução do prazo para apresentação de propostas no âmbito deste concurso público, passando de 30 para 15 dias.
O concurso encontra-se dividido em 9 lotes, sendo que cada concorrente apenas poderá ser adjudicatário de um máximo de 2 lotes.
Lotes 1 a 5 - Rede secundária de faixas de gestão de combustível da rede viária florestal
→Manutenção de faixas com largura padrão de 10 metros;
→Redução de densidades excessivas e realização de desbastes;
→Eliminação de pinheiro bravo, eucalipto e acácias;
→Preservação de sobreiros, azinheiras e outras espécies folhosas;
→Controlo de vegetação espontânea e arbustiva.
Lotes 6 a 8 - Rede secundária de faixas de gestão de combustível - bermas
→Controlo de vegetação espontânea em faixas com largura mínima de 2 metros;
→Corte de vegetação herbácea e arbustiva;
→Desmatação de bermas e taludes;
→Limpeza, trituração e remoção de sobrantes;
→Limpeza de bocas e aquedutos.
Lote 9 - Rede secundária de faixas de gestão de combustível - terrenos do Município
→Controlo de vegetação em faixas de proteção com largura mínima de 20 metros;
→Manutenção com recurso a maquinaria adequada, salvaguardando as árvores existentes;
→Intervenções específicas na envolvente da pista do Aeródromo Municipal, privilegiando técnicas que minimizem o impacto no solo.
Para a execução dos trabalhos, prevê-se a afetação permanente de equipas operacionais em número adequado, com um mínimo de 4 elementos qualificados, nomeadamente:
→1 técnico responsável com formação superior na área florestal;
→1 encarregado com formação na área florestal;
→1 responsável com as mesmas qualificações, que substitua o anterior nas suas faltas ou impedimentos.
▪PROTOCOLOS COM 4 ASSOCIAÇÕES FLORESTAIS
A Pedragueira e Espanada - Associação de Produtores Florestais assegurará a cedência de 2 equipas de Sapadores Florestais por um período de 66 dias úteis, desenvolvendo atividades nas freguesias de Almaceda, São Vicente da Beira e restantes áreas do concelho sempre que necessário. A comparticipação municipal será de 36.960€ por equipa, totalizando 73.920€.
A Magarefa - Associação de Produtores Florestais disponibilizará 1 equipa de Sapadores Florestais durante 66 dias úteis, com intervenção nas freguesias de Santo André das Tojeiras, Sarzedas e outras áreas do concelho sempre que necessário. O apoio municipal será de 36.960€.
A Assembleia de Compartes dos Baldios de Louriçal do Campo garantirá igualmente 1 equipa por 66 dias úteis, com atuação na freguesia de Louriçal do Campo e freguesias limítrofes, sendo atribuída uma comparticipação de 36.960€.
A Aflobei - Associação de Produtores Florestais da Beira Interior assegurará 1 equipa por um período de 44 dias úteis, com intervenção nas freguesias de Monforte da Beira, Malpica do Tejo, Castelo Branco e zonas envolventes, beneficiando de um apoio de 24.640€.
Este investimento enquadra-se no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Castelo Branco, que contempla ações estruturais de gestão de combustíveis e reforço da capacidade operacional no território.
O Município de Castelo Branco cumpre, desta forma, a sua obrigação legal de garantir a realização de trabalhos de serviço público no âmbito da gestão florestal e defesa da floresta, assegurando condições para a atuação eficaz das equipas de Sapadores Florestais.
Os Sapadores Florestais desempenham um papel fundamental na prevenção, vigilância e combate aos incêndios rurais, beneficiando do profundo conhecimento que detêm sobre o território e os seus proprietários.
As equipas desenvolverão o Serviço Público previsto no Decreto-Lei nº 8/2017 de 9 de janeiro, sendo o seu funcionamento assegurado por via do Fundo Ambiental. Além disso, no âmbito destes protocolos, serão efetuadas diversas ações em terrenos municipais e áreas do domínio público, nomeadamente:
→Controlo de vegetação herbácea e arbustiva;
→Intervenção em bermas da rede viária e caminhos florestais;
→Apoio na consolidação de plantações no âmbito do projeto Condomínio de Aldeia;
→Manutenção de percursos pedestres;
→Outros trabalhos de gestão de combustível e de prevenção de incêndios rurais.