PROGRAMA DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS
A Câmara Municipal de Castelo Branco gere e dinamiza este Programa cujo objetivo é contribuir de forma concreta para a melhoria das condições de vida dos mais desfavorecidos e promover a inclusão social. O Programa de Comparticipação de Medicamentos prevê a atribuição de uma comparticipação a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, mais desfavorecidas económica e socialmente, ao nível das suas despesas com medicamentos.
Condições de Atribuição
Podem ser beneficiários do Programa de Comparticipação de Despesas com Medicamentos todos os cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos, residentes e eleitores no Concelho de Castelo Branco há mais de dois anos, cujo rendimento mensal per capita do agregado familiar seja igual ou inferior ao valor do SMN (Salário Mínimo Nacional).
Formulários e Legislação
De forma a poder candidatar-se a esta medida deverá preencher o formulário para o efeito “Pedido de Admissão ao Programa de Comparticipação de Despesas com Medicamentos”, ao qual deverão ser anexados os documentos aí identificados.
Poderá entregar toda a documentação no Balcão Único da Câmara Municipal de Castelo Branco.
Câmara Municipal de Castelo Branco
Praça do Município
6000-458 Castelo Branco
Tlf: 272 330 330
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Legislação / Documentação