TARIFAS SOCIAIS

Os Serviços Municipalizados aplicam de forma automática, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 147/2017 de 5 de dezembro, a Tarifa Social de Água, aos clientes que se encontrem em situação de carência económica.

Anualmente, é solicitado à DGAL (Direção Geral das Autarquias Locais), informação sobre a elegibilidade, para efeitos de atribuição da Tarifa Social, de todo o universo de clientes dos SMCB. A atribuição da respetiva tarifa é efetuada com base na resposta dada por esta entidade.

Os clientes a quem não seja aplicada automaticamente a Tarifa Social, podem apresentar requerimento para a respetiva atribuição, tendo para o efeito de preencher o Requerimento disponível no link seguinte e, anexar os documentos comprovativos da sua elegibilidade, que será decidido segundo o procedimento previsto no decreto-lei atrás referido.

O pedido poderá ser efetuado mediante envio da documentação através do e-mail geral@sm-castelobranco.pt ou entregue presencialmente no balcão de Atendimento dos SMCB.

Condições de Adesão

São elegíveis para beneficiar da Tarifa Social as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas que beneficiem de:

• Complemento solidário para idosos;

  Rendimento social de inserção;

  Subsídio social de desemprego;

  Abono de família;

  Pensão social de invalidez;

  Pensão social de velhice.

  E os clientes cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficie de qualquer prestação social.

Para solicitar a aplicação da tarifa social, deverá dirigir-se aos Serviços Municipalizados com os seguintes documentos:

Declaração anual de IRS e respetiva nota de liquidação ou, caso esteja dispensado de apresentar declaração de IRS, Certidão emitida pelos serviços de finanças, com indicação do rendimento anual;

Documento comprovativo de recebimento de qualquer um dos rendimentos previstos nas alíneas de a) a f) atrás referidas.

Para mais informações consultar o site dos Serviços Municipalizados:

  Site: https://www.sm-castelobranco.pt/consumidores/tarifa-social.aspx