Como navegar no BdE

Manual - "Como navegar no BdE"

1. A obtenção da informação necessária à realização dos serviços está disponível a partir do Balcão do Empreendedor (BdE), o ponto único de contacto para a realização dos serviços associados ao exercício de uma atividade económica.

2. Para aceder aos serviços, dispõe de três opções de pesquisa:

2.1 Por área de negócio “Restauração e Bebidas”;

2.2 Por “negócio” - Ex.: Restaurante;

2.3 Por “serviço” - Ex.: Horário de funcionamento.

3. A informação e serviços são apresentados nas colunas:

“2. Exercício da atividade - Precisa” e “3. Exercício da atividade - Pode precisar”.

4. Após clicar no serviço pretendido, a ficha de serviço apresenta toda a informação necessária sobre esse serviço, incluindo a possibilidade de realização do serviço, sendo direcionado para o modelo de requerimento ou área de autenticação, do site da entidade responsável pela prestação do serviço.

Licenciamento Zero

O Licenciamento Zero é uma iniciativa integrada no Programa Simplex que procura tornar mais fácil a abertura de alguns negócios através da eliminação de pareceres prévios, licenças e vistorias. Esta simplificação de procedimentos levará, no entanto, a uma maior responsabilização dos agentes económicos e a um reforço da fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos.

O licenciamento zero visa também a desmaterialização dos processos de licenciamento através de uma redução da carga burocrática (papelada) e dos custos a ela inerentes. Para tal, constitui-se o balcão do empreendedor que servirá como ponto de contacto (por via eletrónica) entre o cidadão e a administração pública.

A grande mudança que este regime institui, é a substituição de uma permissão administrativa (ex.: alvará) por uma mera comunicação prévia, no balcão do empreendedor, para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.

Em paralelo e na mesma modalidade, são também simplificados através de comunicação prévia, os licenciamentos até aqui exigidos para várias práticas, por exemplo, colocação de suporte informativo, mensagens publicitárias, toldo, esplanada, entre outros.

As principais atividades que vêem simplificado o seu processo de licenciamento são os restaurantes e estabelecimentos de bebidas, comércio alimentar a retalho, e algumas prestações de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (ex: oficinas).

A legislação de suporte a esta iniciativa é o Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro  (RJACSR - regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração).

Licenciamento Industrial

Tipo de serviço:

• Instalação de estabelecimento industrial;
  Alteração de estabelecimento industrial;
  Consulta de Licença ou Título de Exploração.

Link para o portal do o Licenciamento Industrial (SIR):

https://bde.portaldocidadao.PT/

Contactos

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Praça do Município
6000-458 Castelo Branco
Tlf: 272 330 330
Fax: 272 330 324
Email: camara@cm-castelobranco.pt
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09h00 às 12h30 - 14h00 às 17h30