CENTRO DE INFORMAÇÃO AUTÁRQUICO AO CONSUMIDOR

A Câmara Municipal tem a funcionar, ao serviço do munícipe, um Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), com sede e intervenção na área do Município, cujo objetivo é a proteção e informação dos munícipes no âmbito dos direitos dos consumidores.

São ainda atribuições do CIAC a mediação nos conflitos de consumo que ocorram na área do Município ou em que seja parte ou residente.

Compete ao CIAC:

• A promoção da defesa dos direitos do consumidor, nomeadamente,mediante a organização de ações de sensibilização e informação sobre a temática do consumo;
• A prestação de informação ao consumidor sobre os seus direitos e modos de exercício;
• A mediação nos conflitos de consumo que ocorram na área do Município ou em que seja parte um seu residente, facilitando a resolução extrajudicial do litígio através da aproximação das partes, apoiando-as  na tentativa de encontrarem uma solução de comum acordo.

Para usufruir deste Serviço, o munícipe deverá dirigir a sua exposição/queixa ao Presidente da Câmara Municipal e entregá-la no Balcão Único.

Câmara Municipal de Castelo Branco

Praça do Município
6000-458 Castelo Branco
Tlf: 272 330 330
Fax: 272 330 324
Email: camara@cm-castelobranco.pt
Horário Funcionamento Balcão Único:
09h00 às 12h30 - 14h00 às 16h30