Plataforma de Denúncias é o canal que permite a apresentação de denúncias, internas ou externas.
As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município de Castelo Branco.
As denúncias externas, são consideradas as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município de Castelo Branco, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Saiba mais aqui:
https://cm-castelobranco.wiretrust.pt/