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Declaração de Conformidade Digital

Declaração da Entrega do Processo

Declaração do Pedido de Emissão de Alvará

Estimativa Orçamental da Obra

Ficha de Liquidação de Taxas

Pedido de Certidão de Destaque

Requerimento para Apresentação de Projetos de Engenharia das Especialidades

Requerimento para Autorização de Utilização de Edifícios/Frações - Alteração do Uso Fixado

Requerimento para Comunicação de Início de Obra

Requerimento para Emissão de Alvará

Requerimento para Licenciamento de Obras de Construção

Requerimento Ocupação Via Pública

Requerimento para Pedido de Autorização de Utilização de Edifícios ou Frações

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